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Secretaria de Educação > Alimentação Escolar

Conselho Alimentação Escolar

Publicado em 27/03/2017 às 10:44 - Atualizado em 27/03/2017 às 10:46

A partir de 1994, com o início da execução do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), se passou a exigir o Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

O conselho é responsável por acompanhar e monitorar os recursos repassados pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação) para a alimentação escolar e garantir boas práticas sanitárias e de higiene do alimento.

Composição

O conselho deve ser composto por um representante do poder executivo, dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes, dois representantes de pais e alunos e dois representantes das entidades civis organizadas e cada membro deve ter seu suplente.

Duração do mandato

A duração do mandato é de quatro anos e é considerado serviço público relevante não remunerado.

Atuação

A atuação do Conselho é de fundamental importância para o funcionamento correto do PNAE e consequentemente para que os seus objetivos sejam alcançados. Caso o conselho não seja constituído ou deixarem de sanar suas pendências e não apresentarem a prestação de contas dos recursos recebidos, o FNDE poderá suspender o repasse dos recursos da merenda.

 

Fonte: Portal do FNDE