---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Acesso à Informação

O que é o serviço?

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Como solicitar?

Atendimento Presencial
Departamento de Protocolo
Endereço: Rodovia SC 437, KM 08 - Centro
Atendimento por Telefone
Departamento de Protocolo
Fone: (48) 3647-6312
Horários de atendimento: De segunda à sexta-feira, das 07h às 13h.
Atendimento via WEB
Acesso à Informação - solicitação
Site:http://lai.pescariabrava.sc.gov.br/index/consultar-solicitacao
Acesso à Informação - perguntas e respostas
Site:http://lai.pescariabrava.sc.gov.br/institucional/perguntas-e-respostas
Acesso à Informação - estatísticas
Site:http://lai.pescariabrava.sc.gov.br/index/estatisticas
Acesso à Informação - informações
Site:http://lai.pescariabrava.sc.gov.br/

Legislação relacionada

Lei Ordinária 12527/2011
Ementa: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; ...

Órgão/Entidade responsável

- Município de Pescaria Brava